Os direitos e deveres dos motoristas de aplicativo no Brasil são um tema complexo. Eles ainda estão em evolução, contudo, há uma série de leis, decisões judiciais e regulamentos que estabelecem as principais diretrizes.

Alguns projetos de leis tramitam no congresso, como o Projeto de Lei 1471/22 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, e

Abaixo estão os principais pontos sobre os direitos e deveres atuais desses profissionais:

Direitos dos Motoristas

Liberdade de Escolha:

Decidir o horário de trabalho: O motorista tem a liberdade de escolher quando e por quanto tempo quer ficar online.

Aceitar ou recusar corridas: O profissional pode recusar uma corrida sem sofrer penalidades. No entanto, as plataformas incentivam a aceitação para manter a qualidade do serviço.

Definir a própria rotina: Não há uma hierarquia formal, permitindo ao motorista ser seu próprio “chefe”.

Remuneração e Transparência:

Valor da corrida: O motorista tem o direito de saber o valor total da corrida e a sua parte na remuneração antes de aceitar o pedido.

Cálculo da tarifa: A plataforma deve fornecer clareza sobre como a tarifa é calculada. Isso inclui a porcentagem que fica com a empresa e o que é repassado ao motorista.

Segurança e Bem-Estar:

Aplicativos de segurança: Muitas plataformas oferecem recursos de segurança como compartilhamento de rota, botão de emergência e canais de suporte para o motorista em caso de perigo.

Cancelamento por insegurança: Se o motorista se sentir em risco, ele tem o direito de cancelar a corrida. A plataforma deve ter um canal para relatar o problema.

Deveres dos Motoristas

Qualidade e Profissionalismo:

Condução segura: O motorista deve dirigir com atenção, respeitando as leis de trânsito e garantindo a segurança de todos os passageiros.

Manutenção do veículo: É responsabilidade do motorista manter o carro em boas condições de funcionamento, com a documentação em dia e em conformidade com os requisitos da plataforma.

Cortesia e bom atendimento: O tratamento cordial e profissional aos passageiros é essencial para manter a boa reputação e a nota na plataforma.

Cumprimento das Normas:

Regulamentação municipal: O motorista deve se atentar às leis municipais que regem o transporte por aplicativo, que podem incluir cadastros específicos e fiscalização.

Transparência nas informações: É preciso manter os dados pessoais e do veículo atualizados no aplicativo e agir com honestidade em relação às informações da corrida.

Responsabilidade fiscal:

Declaração de renda: É obrigatório declarar os rendimentos obtidos com o trabalho de motorista de aplicativo para a Receita Federal, pois se trata de uma atividade remunerada.

Em suma, a relação entre motoristas e aplicativos é de autonomia com responsabilidade.

O motorista tem a liberdade de definir sua rotina, mas deve cumprir com seus deveres para manter a qualidade do serviço e garantir a segurança de todos.

Você é motorista de aplicativo e está procurando por peças, pneus ou acessórios automotivos: No Hipervarejo você encontra tudo o que precisa, e com as melhores condições de pagamento. Confira nossas ofertas.